Negativação indevida - Indenização por danos morais

Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) dá sim direito a indenização por danos morais.

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Os tribunais brasileiros entendem que a mera negativação indevida junto ao SPC e SERASA gera o direito à indenização, porém, se houverem outras negativações em nome do consumidor, este direito deixa de existir, pois o poder judiciário entende que se a pessoa já possuía outras inscrições negativas em seu nome, não foram prejudicadas com as restrições indevidas, o que é absurdo, porém, é o entendimento majoritário do poder judiciário brasileiro.

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Noutras palavras, o consumidor apenas tem direito a indenização por danos morais quando só possui um apontamento negativo em seu nome junto ao SPC ou SERASA e desde este apontamento que seja indevido.

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Infelizmente se tornou prática junto ao comércio brasileiro a restrição indiscriminada de nome do consumidor, sendo que em muitas vezes empresas encaminham para o SPC e SERASA anotações indevidas, pelo que, o prejuízo ao consumidor resta evidente.

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Quando acontecem estes apontamentos indevidos junto ao SPC e SERASA, o único caminho do consumidor acaba sendo procurar o poder judiciário, haja vista que os fornecedores não se preocupam em reparar o erro e retirar as restrições indevidas.

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O poder judiciário, por sua vez, sabendo do comportamento dos fornecedores e de tão reiterada que a prática de apontamentos indevidos se tornou, entende que a mera inscrição junto ao SPC e SERASA já é suficiente para a concessão de indenização por danos morais.

Wagner Oliveira Navarro

Advogado em Curitiba

Site divulga CPF sem autorização

O site Nomes Brasil está divulgando o CPF dos brasileiros sem autorização, o que pode acarretar diversos prejuízos aos consumidores.

Conforme já divulgado aqui mesmo no Tudo é Importante, o site continua com a prática abusiva, ao expor a intimidade dos brasileiros de forma indevida na internet.

Para confirmar se seu CPF está sendo divulgado sem autorização basta acessar o site, clicando aqui e no campo próprio digitar o nome a ser consultado.

Nós do Tudo é importante acreditamos que o site tenha acesso à base de dados da Receita Federal, pois até mesmo os CPF's de pessoas que fizeram o documento recentemente e nunca utilizaram para compras se encontram divulgados no site Nomes Brasil, o que é extremamente grave, pois se a Receita Federal deixa vazar o número de CPF dos brasileiros é de se perguntar quais outras informações estão sendo divulgadas pelo órgão Federal.

Nunca é demais lembrar que para assinar uma linha telefônica basta a informação do número do CPF para a operadora, sem a necessidade de apresentação de nenhum outro documento, o que pode acarretar restrição indevida no CPF dos consumidores.

Diante do abuso do site Nomes Brasil, já existem diversas petições on line para retirar o conteúdo do ar, mas até o momento a página permanece divulgando indevidamente dados de milhões de brasileiros e sem autorização.

Se você foi vítima de golpe praticado com base no site Nomes Brasil pode procurar seus direitos, veja como clicando aqui.

W. Navarro

Site nomesbrasil.com está divulgando CPF sem autorização

Poucas pessoas sabem, mas existe um site na internet que está divulgando o CPF dos os brasileiros de forma indiscriminada, o site é o http://www.nomesbrasil.com/.

Duvidei quando me contaram, mas é verdade, basta digitar o nome na página inicial do site para consultar o CPF.

É de se ressaltar que o CPF é o Cadastro de Pessoas Físicas e serve para a realização de qualquer transação financeira em nome da pessoa, tanto para financiamentos, empréstimos, abertura de contas, abertura de empresas dentre outras.

Quem tiver alguma dúvida pode confirmar clicando no link a seguir http://www.nomesbrasil.com/.

De tão grave que é a situação, já existe uma petição online para tirar o site do ar, pois é uma divulgação não autorizada do número de CPF das pessoas, o que pode ocasionar diversos transtornos.

A petição pública para a retirada do site do ar pode ser acessada clicando aqui.

Confira se seu CPF está sendo divulgado também nesse site, se tiver assine a petição pública e ajude a derrubar este site, pois a divulgação de informações particulares sem autorização pode lhe ocasionar diversos problemas.
Ao que tudo indica o site tem acesso ao bando de dados da Receita Federal, pois consultei o nome da minha filha, menor de idade e que nunca fez qualquer transação utilizando o CPF e o número do CPF dela consta também no site, a situação é muito preocupante, pois por exemplo, para adquirir uma linha telefônica é necessário apenas o número do CPF, sem qualquer comprovação física do proprietário.
Além disso, diversos outros produtos podem ser adquiridos, comprados, financiados apenas com o número do CPF, por isso a divulgação do número do CPF sem autorização pelo site pode ocasionar severos problemas, até mesmo uma restrição indevida junto aos cadastros de proteção ao crédito.

W. Navarro

Como funciona o cadastro Positivo do SCORE do SERASA?

O cadastro positivo do SERASA ou SCORE como é conhecido é formado pelo conjunto de informações de adimplemento de pessoas físicas junto a instituições financeiras.

Inicialmente a SERASA lançou o cadastro positivo ou SCORE de consumidores sem informar a sua existência ao público em geral, chegando até mesmo a negar sua existência.

Porém, com a Lei 12.414/2011, foi regulamentada a existência do chamado SCORE do SERASA, pois segundo o artigo 3º da referida Lei, Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Ou seja, com a criação e regulamentação do Cadastro Positivo de Consumidores ou SCORE do SERASA, o acesso ao crédito passou a ser negado também para quem não tem informações negativas no SPC e SERASA, tudo dentro da legalidade.

Depois do SCORE do SERASA, o comércio em geral e as instituições financeiras passaram a analisar o histórico do consumidor antes de conceder o crédito e se o consumidor tem histórico de inadimplemento, os comerciantes passaram e negar crédito para estes consumidores, mesmo que eles não estivessem inadimplentes ou com seus "nomes sujos".

Depois do SCORE do SERASA é comum diversos consumidores não conseguirem financiar carros, casas, não conseguirem cartão de crédito e outras espécies de financiamento, simplesmente por terem uma pontuação junto ao Cadastro Positivo do SCORE do SERASA baixa.

Mas como é a pontuação do SCORE do SERASA? Esta é uma informação que não é repassada para o consumidor, que não sabe nem como fazer para aumentar sua pontuação, pois bem, clique aqui para ver como aumentar o SCORE do SERASA e como é calculada sua pontuação.

Espero ter ajudado, pois como o SCORE do SERASA está legalizado a única forma de se conseguir crédito é honrando sempre com as obrigações assumidas, o que não deixa de ser justo.

W. Navarro

Azul não deixa comprar a passagem mais barata

Hoje vou escrever sobre uma das campeãs de reclamações junto aos órgãos de proteção ao Crédito, a Azul Linhas aéreas, pois fui vítima de um comportamento absurdo que certamente é praticado contra centenas ou milhares de outras pessoas.

Para comprovar minhas alegações, gravei um vídeo dos absurdos praticados pela Azul.

No vídeo aparece o momento em que tentei comprar passagem aérea de Alta Floresta para Cuiabá, ambas no Estado de Mato Grosso

Para mim, pouco importava em comprar a passagem no dia 19 ou 20 de abril, já que o mais importante era o valor das passagens, já que estava comprando para mim, minha esposa, e meus dois filhos, porém, o site da Azul não deixa comprar a passagem mais barata, pois como é possível se observar no vídeo, quando eu clicava no dia com o valor menor, R$ 153,90, a página da Azul atualizava e o valor mudava para R$ 461,90, ficando o valor mais baixo para o outro dia.

Porém, se eu mudasse o dia a página mudava novamente, sempre me impedindo de comprar a passagem mais barata e obrigando-me a pagar 3 vezes mais.

Já cansado de tanto perder tempo com o site, entrei em contato coma Azul por telefone, ao que fui informado que esse é um PROCEDIMENTO PADRÃO DA COMPANHIA, pois o preço divulgado mais barato é apenas para comprar no máximo 2 passagens, o que é extremamente absurdo.

A atendente ainda confirmou que eu não poderia comprar as 4 passagens pelo menor preço, mesmo estando divulgado no site.

Neste ponto cabe esclarecer que antes mesmo de abrir a janela com os valores eu informei no site que estaria adquirindo 04 passagens, ai o site abriu e apareceu o valor mais baixo, mas não deixou eu comprar de jeito nenhum, portanto, diante a manifesta abusividade da companhia aérea, eu gravei um vídeo que segue nessa postagem para que os órgãos de proteção ao Consumidor tomem alguma medida contra os abusos praticados pela Azul Linhas Aéreas.

É de se ressaltar que como a Azul publicou o preço, tem que cumprir, sob pena de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e, se alguém, assim como eu, sofrer esses abusos, deve procurar os órgãos de proteção ao Consumidor (PROCON), ou procurar um advogado e processar a Azul Linhas aéreas, pois como foi divulgado no site, a empresa será obrigada a cumprir com a oferta.

Diante do exposto, sempre que se deparar com uma situação como esta, procure seus direitos, pois não podemos deixar tamanhos abusos se perpetrarem contra o consumidor.

W. Navarro

Cadastro Positivo do SCORE do SERASA

Você sabe o que é isso?

É o grande segredo do SERASA e das instituições financeiras, pois o SCORE é um cadastro que não mostra somente a inadimplência, é muito mais amplo, e por isso, existe todo um cuidado para evitar que os consumidores tomem conhecimento de sua existência.

Se você está tentando fazer cartão de crédito ou conseguir algum financiamento ou empréstimo em banco, não tem nenhuma restrição no SPC ou SERASA e não consegue, provavelmente o SCORE do SERASA é o responsável.

SCORE do SERASA é uma pontuação dos consumidores que vai de 0000 a 1000, quanto mais próximo de 0000 maior é a chance de a pessoa se tornar inadimplente. E sempre após a pontuação, o SERASA coloca um comentário, por exemplo:

Num caso real com pontuação de 0173, a observação do SERASA foi a seguinte: “PARA CADA 100 DOCUMENTOS COM O MESMO COMPORTAMENTO DE REFERENCIAS DE CRÉDITO, 79 PODERÃO SE TORNAR INADIMPLENTES EM UM HORIZONTE DE 12 MESES”, ou seja, o SERASA diz por meio do SCORE que 79% das pessoas com SCORE de 0173 podem se tornar inadimplentes no período de até um ano após a compra ou financiamento.

Essa é a informação REAL de um cadastro do SERASA que tive acesso, ou seja, este consumidor mesmo sem ter restrição alguma no CPF não conseguirá crédito de forma alguma.

Para consultar o SCORE do SERASA, a tarefa não é fácil, pois se for pessoalmente ao SERASA, eles não informam o SCORE, pois mantém sob o mais absoluto sigilo a sua existência e os consumidores não devem saber que existe.

Eu mesmo, entrei em contato com o SERASA por telefone e perguntei como faria para ver meu SCORE, a atendente disse que não existe nenhum SCORE, ai perguntei se o SERASA CONCENTRE não é do SERASA, pois sei que existe SCORE e quero ver o meu. Quando falei isso a atendente começou a gaguejar, perguntou para alguma outra pessoa o que fazer e após pediu para que eu ligasse para um número de São Paulo.

Pelo que pude notar, para o consumidor ter acesso ao SCORE do SERASA é necessário fazer as consultas SERASA CONCENTRE* ou SERASA CREDIT BUREAU**, que são bem caras por sinal, não sei o valor e não sei quem faça estas consultas, normalmente é necessário ter um CNPJ para ter acesso a estes produtos.

O que quero chamar a atenção de todos os consumidores é que a manutenção do SCORE do SERASA me parece ilegal, e a vedação de sua divulgação para o proprietário do CPF também é ilegal, pois os dados sobre consumidores tem que ser públicos e o acesso a estes dados tem que ser facilitado ao consumidor.

Vou até o SERASA ver o que é necessário para consultar o meu SCORE, se conseguir vou colocar um passo a passo aqui para que vocês, consumidores, consigam se livrar deste abuso dos órgãos de proteção ao crédito.

Entendo também caber ação judicial com direito a indenização por Danos Morais para os consumidores que forem lesados com este SCORE do SERASA, mas vou confirmar esta possibilidade ainda.

Se alguém souber de maiores informações a respeito deste abuso contra os consumidores peço a gentileza de postar estas informações.

Obrigado a todos e vamos acabar com os abusos contra as relações de consumo.

*SERASA CONCENTRE: fornece informações básicas sobre o cliente (nome, data de nascimento), e informa protestos, cheques sem fundos, falências, concordatas, ações judiciais (executivas, de busca e apreensão e de execução fiscal da justiça federal), pendências financeiras, dívidas vencidas e participantes em empresas falidas.

**SERASA CREDIT BUREAU: fornece os dados cadastrais completos da pessoa física, com nome idade, sexo, filiação, escolaridade, estado civil, endereços, telefones, cônjuge, dependentes, empregador, profissão e renda. Anotações de inadimplência para verificação de dívidas ativas e ocorrência de protestos, ações judiciais, dívidas vencidas e não pagas com instituições financeiras e empresas, participação em insucesso empresarial e cheques sem fundos (CCF). Anotações complementares para avaliação do cliente, como consulta de cheque, análise de grafias, documentos roubados, informações se o consumidor é sócio em alguma empresa, cheques roubados, sustados, cancelados e extraviados, outras ocorrências em sustação e registro de consultas a cheque e a crédito.

W. Navarro

LIVRO: MANUAL DE ORIENTAÇÕES AO CONSUMIDOR

O livro que todos os consumidores deveriam ler.

Manual de Orientações ao consumidor, com esclarecimento sobre diversos abusos cometidos contra os consumidores e sobre as formas de se defender.

Com capítulo especial sobre financiamento de automóveis.

Inúmeras perguntas sobre financiamento de imóveis respondidas.

Já disponível nas melhores livrarias, peça já o seu.

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W. Navarro

Banco pode cancelar limite sem avisar o cliente?

Milhares de consumidores sofrem com os abusos cometidos por bancos e instituições financeiras, uma das novas modalidades de abusos é a redução ou o cancelamento do limite de cheque especial ou cartão de crédito sem avisar ao consumidor.

Normalmente, o consumidor só descobre que teve seu limite reduzido ou cancelado quando tenta fazer uma compra ou quando um cheque volta por insuficiência de fundos, o que é extremamente prejudicial à honra e imagem.

Quando constata que teve seu limite reduzido ou cancelado, o consumidor, normalmente, entra em contato com o banco e pede explicações, ao que é respondido que é direito do banco reduzir ou cancelar o limite.

De fato, é direito do banco a redução ou o cancelamento do limite de cheque especial e cartão de crédito, porém, antes de reduzir ou cancelar o limite, o banco tem que avisar o cliente, para que ele não corra o risco de ter maiores problemas.

Na prática, nenhum banco avisa o cliente que seu limite será reduzido ou cancelado, pois a esmagadora maioria dos clientes se limite a fazer apenas reclamações verbais contra os bancos quando sofrem abusos.

O correto seria procurar a justiça para obter a reparação pelos danos morais experimentados e para evitar que outros consumidores sofram os mesmos abusos.

É comum também que os bancos cobrem tarifas pelo excesso de limite ou pelo estouro da conta corrente, o que é completamente ilegal, já que é o banco quem dá causa a este extrapolamento.

Portanto, se você sofreu redução ou cancelamento do limite de seu cheque especial ou cartão de crédito, sem aviso do banco, procure um advogado de confiança e faça valer seus direitos.

W. Navarro

CONSUMIDOR! CONHEÇA OS SEUS DIREITOS

1.           POSSO DESISTIR DE COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET?

SIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO, NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇIOS OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

2.           QUAL É A SOLUÇÃO EM CASO DE VÍCIO NO PRODUTO ENTREGUE?

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 AO 20 DO CDC, SE O FORNECEDOR NÃO SANAR O VÍCIO EM ATÉ 30 (TRINTA DIAS), PODE O CONSUMIDOR EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE E À SUA ESCOLHA:

- A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; OU, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO BEM, PODERÁ HAVER SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE ESPÉCIE, MARCA OU MODELOS DIVERSOS, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE PREÇO SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO;

- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS;

- O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO

SE O VÍCIO FOR DE QUANTIDADE, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR ALTERNATIVAMENTE A SUA ESCOLHA:

- O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO;

- COMPLEMENTAÇÃO DO PESO OU MEDIDA;

- A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, MARCA OU MODELO, SEM OS ALUDIDOS VÍCIOS;

- A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIMANETE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS;

- NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO BEM DA MESMA ESPÉCIE, PODERÁ HAVER SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE ESPÉCIE, MARCA OU MODELOS DIVERSOS, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE PREÇO SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO;

3.    QUAL É O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO?

NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CDC, O DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO CADUCA EM:

- 30 (TRINTA) DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENRO DE SERVIÇO E DE PRODUTO NÃO DURÁVEIS;

- 90 (NOVENTA) DIAS, TRATANDO-SE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTO DURÁVEIS;

W. Navarro

Procon, o órgão de proteção às empresas

O PROCON é um dos órgãos que mais defendem as empresas e os bancos no Brasil.

Não, não estou ficando louco, só estou relatando uma verdade que descobri ao longo de meu trabalho e analisando os atendimentos prestados pelo PROCON.

O que acontece é o seguinte, a pessoa tem um problema com abusos de empresas e bancos, e procura o PROCON para resolver seu problema, o PROCON age, entra em contato com a empresa e resolve o problema daquela pessoa, mas e ai?

Ai a pessoa fica feliz da vida por ter tido seu problema resolvido, mas as pessoas que não procuram o PROCON continuam com o problema, pois para a empresa é lucrativo resolver o problema só de quem procura o PROCON, e mais, qunado se recorre ao PROCON, o consumidor não tem direito a qualquer indenização pelo abuso sofrido.

É neste ponto que digo que o PROCON defende as empresas, pois não aplica sanção contra a empresa que pratica abusos contra o consumidor e diz somente que se o consumidor quiser seu problema resolvido deve procurar auxílio do judiciário.

Portanto, digo, nao procurem ajuda no PROCON quando sofrerem qualquer tipo de ajuda, o mais viável é procurar um advogado e entrar com ação contra a empresa, pois diversos advogados não cobram nada para entrar com ação, e conseguem indenizações bem rentáveis.

O Funcionamento destas ações contra empresas é o seguinte, o consumidor tem algum direito lesado, procura um advogado que entra com ação, e quando recebe a indenização, tem que pagar um percentual para o advogado.

A diferença entre buscar auxílio do PROCON e entrar com ação é que na segunda hipótese, o consumidor, além de ter o seu problema resolvido, ainda ganha indenização da empresa que o lesou, o que faz a empresa corrigir seu procedimento para não lesar mais consumidores.

Para se ter idéia, as indenizações contra abusos de fornecedores e empresas costumar ser de no mínimo R$ 1.000,00, em alguns casos chegando a R$ 5.000,00, ou mais, depende da lesão sofrida, e no PROCON, não há indenização.

Então, se você tiver algum problema com alguma empresa ou fornecedor, procure um advogado e processe a empresa, pois além de ter seu problema resolvido, ainda ganhará algum dinheiro, normalmente bem mais que gastou para comprar o produto.

Eu costumo dizer que estas ações são uma espécie de poupança, pois podem demorar para sair, mas quando você menos esperar pode receber um valor inesperado.

Portanto, sempre que tiver problema com mercadoria com defeito, telefonia, inclusão indevida em SPC, abuso nos meios de cobrança, cobrança indevida, etc, procure um advogado, pois além de não custar nada, você, em quase todos os casos terá direito a indenização.

Já vi companhia telefônica ter que pagar R$ 5.000,00 por propaganda descumprida de produto que custava R$ 5,00.

Eu mesmo tenho algumas ações baseadas em abusos cometidos por fornecedores, e as vezes ganho um dinheirinho de indenização.

W. Navarro

Comprou e não recebeu a mercadoria? Faça valer seus direitos!

Quem nunca comprou algo e a loja simplesmente não entregou na data combinada?

Inúmeras pessoas com toda certeza, pois esta é uma prática comum no comércio, que busca unicamente vender, vender e vender, no entanto, sem se preocupar em cumprir os prazos de entrega conforme combinado com o comprador.

E o que fazer caso a loja não cumpra o seu dever de entregar o bem comprado na data estipulada? Esta questão tem tirado o sono de muita gente, pois a tarefa de fazer a loja cumprir o prometido é muito árdua.

Alguns diriam para fazer reclamação junto ao PROCON, entretanto, o PROCON, nem sempre resolve rapidamente o problema e busca unicamente fazer acordos, o que não impede que as lojas voltem a vender produtos novamente sem se preocupar com os prazos de entrega e, por conseguinte, continuam a lesar milhares de pessoas.

Outra saída é entrar com ação no juizado especial de pequenas causas, pois não é necessária a presença de advogado para isso e, é possível pedir a entrega imediata do bem adquirido ou a rescisão do contrato com a devolução do dinheiro pago com atualização monetária, além de se fazer o pedido de indenização por danos morais devido ao atraso da entrega da mercadoria comprada.

O lado ruim dos Juizados Especiais é a demora pra que as Audiências sejam marcadas, e o lado bom é a punição das lojas que não entregam as mercadorias na data combinada, o que leva a loja a pensar duas vezes antes de lesar novos clientes.

E, como última opção, existe a possibilidade de se entrar com ação na justiça comum, mas para isso é necessária a contratação de um advogado, o lado ruim é pagar um advogado, e o lado bom é resolver o problema bem rápido e conseguir indenização por danos morais.

Eu, particularmente, como operador do Direito, buscaria a última opção, mas nada impede de que as outras sejam buscadas.

O Importante é que ninguém deixe as lojas sem punição quando não fizerem a entrega na data confirmada, pois quando se aumenta o número de pessoas que fazem reclamações, o número de lesões a Direitos do consumidor diminui em sentido inverso.

W. Navarro