AdSense

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Decisão em que a Advocacia Navarro conseguiu divórcio Liminar para uma cliente que não sabia onde estava o marido.



Segue decisão da 2ª Vara de Família de Curitiba em que uma cliente da Advocacia Navarro conseguiu se divorciar com decisão liminar, pois estava separada de fato há mais de 3 anos e não sabe do paradeiro de seu ex-marido.
A juíza da causa, acertadamente, após pedido realizado pelos advogados da Advocacia Navarro, decretou o divórcio em sede de liminar, pois entendeu que "ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for sua vontade, conforme artigo 5, XX, da Constituição da República":
Segue íntegra da decisão
DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO

2.1. Após verificar, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não pretendem reconstituir a vida em comum com a contraparte, aspiram ao fim do vínculo do casamento para regularizarem seu estado civil e prosseguirem em busca da satisfação de seus interesses pessoais, alterei o entendimento anteriormente manifestado, convencida no sentido de que a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. Definitivamente, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ou seja, mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado.

2.2. Nesse sentido também leciona Rolf Madaleno , “in verbis”:
“Mas, sendo irreversível a separação judicial, ainda que por opção unilateral, pouco importa ao julgador considerar se o feito foi ou não contestado, se há revelia, confissão ou reconhecimento de parte da pretensão deduzida na inicial, isto porque a vontade unilateral em preservar o casamento não terá nenhum poder de impedir a separação dos contraditores, quando pelo menos um dos esposos desejar a separação, prevalecendo o velho aforisma de que quando “um
não quer dois não fazem”. Afigura-se completamente ilógico manter duas pessoas coabitando contra a sua vontade, quando uma delas anseia pela ruptura oficial do seu matrimônio. ”.
2. 3. Como se trata de mandamento constitucional, as normas de nível inferior não podem impor qualquer espécie de restrição a este direito puramente de vontade.
2. 4. Ou seja, todas as eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.
2.5. Ressalto, ainda, que a jurisprudência pátria entende possível o acolhimento do pedido liminar de decretação de divórcio, tendo em vista que, como já mencionado, não há mais qualquer óbice legal, termo, condição ou encargo, que impeça a sua concessão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais ponto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052792694, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2013)(sem grifo no original).
2.6. Com fundamento nessas assertivas, e considerando que a parte autora já estabeleceu novo vínculo afetivo, ACOLHO o pedido liminar formulado e DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, como tutela de evidência, com base no artigo 311, IV, do CPC. Expeça-se mandado de averbação, fazendo constar que a autora voltará a fazer uso do seu nome de solteira: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Intimem-se.
Wagner Oliveira Navarro Advogado em Curitiba Site: www.advocacianavarro.com

Nenhum comentário:

LOCALIZAÇÃO DOS VISITANTES

Marcadores

A outra metade Abandono de criança Aborto Abuso do SERASA acidente acidente aéreo. Acidente nuclear em Fukushima adoção Adsense advogado AdWords Air France Airbus Alienígena Alimentos animaizinho animal apartamento Apple Ataque em escola do Rio de Janeiro Ataque em escola do Rio de Janeiro. Atentado ao metrô mata pelo menos 11 pessoas em Belarus Atirador na Holanda atraso de financiamento atrasos na entrega automóveis Avião Azul Linhas Aéreas Beetle biarticulado Bissexualidade Bluetooth Brasil busca e apreensão Cacau Show cachorro Cadastro Positivo carro Carro importado Carro usado carros chineses Cartão de Crédito casa Casablanca Casal queimado no Paraná Casamento do Príncipe Willian e Kate Middleton CATHO Charles Chaplin Chery Chery QQ Chery S18 Cidadania Italiana; Certidões para cidadania; retificação de certidões Cidades sedes. Citroen cobrança exagerada Cobrança Vexatória comércio como fazer farinha de Linhaça comparação Comparativo entre automóveis comportamento compra comunismo conseguir renda pela internet consignatória Consumidor copa do mundo Copa do Mundo de 2014 Corrupção crédito Crime cuidados Curiosidades Curitiba demissão de funcionário Desabamento prédio Rio Desarmamento desequilíbrio financeiro deslizamento DIcas exame da OAB dificuldades Dilma dinheiro Direito Direito de Família Direitos direitos do Devedor direitos do trabalhador Divórcio doação drogas economia Elizabeth Taylor Morta Embargo emprego Enem Engels Erro Médico Escola Tasso da Silveira esporte Europa Exame de ordem da OAB Execução FIscal F003 Família Farinha de Linhaça FIAT Filme Pornográfico Financiamento Financiamento de carro Financiamento de imóveis França Funcionária demitida por Câncer Funk futebol Ganhar Dinheiro com Blog ganhar dinheiro. gasolina gatinho Gato Gay Google Google AdSense GPS Guarulhos hackers homossexual HONDA Honda City Horas iguais Humor Hyundai igreja imóveis Incêndio inclusão indevida Inglaterra internet Investimentos iPad Irmã Dulci Itália J3 J3 Turin JAC J5 JAC Motors Japão Kate Middleton Kia Leasing legalização do aborto LGBT ligeirão azul ligeirinho literatura Londres Loterias Low Cost Lula Maçã Mãe evita ataque Maior ônibus do mundo Maioridade penal Manifesto do Partido Comunista Marrocos Marx Meio Ambiente Mercadoria não entregue Mille moratória MP12 MP13 MP14 MP15 mulher Mulher Bambú Navio Navio Itália Negócios Nissan Niterói Notícias o que fazer com carro atrasado OAB ônibus Osama Bin Laden Otimizar site Ovni Oxi país sem futuro. Papa João Paulo II Paraná Paris París Páscoa Paula Fernandes pensão Pessoas mais influentes Petrobrás Peugeot Política Pontuação do SERASA Portugal Príncipe William PROCON proteção ao consumidor. Prouni Prova prova trabalhista PT publicidade Realengo recursos humanos religião Renault Renovação da águia restrições revisional Rio de Janeiro Romance Roubo de cabos de energia. Royal Air Maroc Santos São Paulo saúde SCORE DO SERASA Segurança Segurança na internet Seguro de veículo SERASA Sereias da Vila sexo sindicato site da CATHO. Site do BNE sociedade Sorte SPC Sul é meu país telefonia Terremoto terreno terrorismo Toyota trabalhador trabalho Tráfico de drogas em São Paulo Tranporte de primeiro mundo Transexualidade Trânsito transporte coletivo Trigêmeas Tsunami U2 no Brasil Uno Vasectomia Vaticano veículo vencer obstáculos Violência Violência nas escolas Virada Cultural Vôlei Futuro Volkswagen Volkswagen Gol voo Voo 447 Voyage Vueling