AdSense

terça-feira, 30 de outubro de 2018

Estou desempregado, tenho que pagar pensão?



A questão do desemprego que, infelizmente, atinge grande parte da população brasileira e está dia a dia maior e é utilizada com frequência para tentar justificar o não pagamento de pensão alimentícia.
Entretanto, o desemprego é um argumento que dificilmente será acolhido pelo poder judiciário, pois o fato de o pai ou a mãe não estar trabalhando não é motivo para não fazer o pagamento de pensão alimentícia, eis que o filho ou filha não para de se alimentar e de ter necessidades quando seu pai ou mãe não está trabalhando.
Neste ponto devemos ressaltar que a falta de pagamento de pensão durante o desemprego pode levar à prisão do devedor de alimentos, pois, como já dito, a criança não deixa de ter necessidades quando o pai ou a mãe está desempregado.
Imaginemos o caso de um casamento em que o pai e a mãe estão desempregados, nesta hipótese, ambos procuram todos os meios para não deixar faltar alimentação para seus filhos, seja fazendo trabalhos por dia, sem vínculo e até mesmo em funções inferiores às funções de suas qualificações.
Por outro lado, o que pode acontecer em caso de desemprego é o ajuizamento de uma ação revisional de alimentos por parte do devedor da pensão, mas para tentar reduzir o valor da pensão e não para deixar de colaborar com os alimentos dos filhos.
A ação revisional de alimentos pode ser ajuizada a qualquer tempo e se demonstrada a alteração das necessidades da criança ou das possibilidades dos pais, é possível que o poder judiciário concorde com a alteração do valor da pensão, mas precisamos deixar claro, o poder judiciário não vai concordar com o não pagamento da pensão.
Diante de todo o exposto, resta evidente que o desemprego não é motivo suficiente para o não pagamento dos alimentos ou da pensão alimentícia, sendo no máximo, motivo para o ajuizamento de uma ação revisional de alimentos.


Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Ação revisional de alimentos ou revisão da pensão



A ação revisional de alimentos é possível a qualquer tempo, porém, para que a revisão de alimentos aconteça de fato, é necessário que ocorram alterações na situação econômica do devedor de alimentos (pai ou mãe) e alterações das necessidades do alimentado.
Por exemplo, se o alimentado que é geralmente o filho tem mudança em suas despesas (mudança de escola, problema de saúde ou qualquer outra necessidade), cumpre ao genitor que detém sua guarda, contratar um advogado e dar início à ação revisional de alimentos.
Na ação revisional de alimentos ou revisional da pensão, o juiz irá analisar a modificação da situação econômica da criança e as possibilidades do devedor de alimentos.
Do mesmo modo, cabe ação revisional de alimentos quando o genitor que paga os alimentos ou a pensão tem mudança em sua situação econômica (geralmente quando perde o emprego ou encontra outro emprego com renda maior).
Uma situação que deve ficar clara é que o valor da pensão ou o valor dos alimentos pode ser revisto a qualquer tempo e leva em consideração que a criança deve ter condições de vida semelhantes à que teria caso residisse com o pai e a mãe juntos, pois o fato de ambos se separarem não pode prejudicar os direitos e necessidades da criança.
Dito isso, é importante se destacar que nem o pai e nem a mãe pode ser responsável por 100% das despesas da criança e que ambos os pais são os responsáveis pelas despesas do menor na medida de sua capacidade econômica.
O que tem que ficar claro é que a pensão ou os alimentos é essencial para a criança, pois ela tem que se alimentar, tem que estudar e tem necessidades, pelo que, o desemprego não é motivo para que o pai ou a mãe deixem de prestar alimentos, pois a criança não deixa de ter necessidades nestes momentos.
Para se evidenciar isso, basta analisar a situação em que o casal está convivendo junto, se os pais ficam desempregados, eles têm que se organizar para que, de algum modo, custeiem as despesas dos filhos, sendo que a mesma situação acontece quando os pais estão separados.
Portanto, a revisão cabe a qualquer tempo e leva sempre em consideração as necessidades dos alimentados e a capacidade econômica dos pais.


Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


quinta-feira, 4 de outubro de 2018

GUARDA DE FILHOS APÓS DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO



Quando a separação ou o divórcio são inevitáveis surgem outras situações que devem ser resolvidas, dentre elas merece especial destaque a guarda dos filhos.
Quanto à guarda de filhos, existem basicamente 03 modalidades, são elas a guarda unilateral, a guarda compartilhada e a guarda alternada, sendo que em muitas oportunidades ocorre confusão entre elas.
A guarda unilateral é aquela em que a parte que fica com a criança (mãe ou pai) tem responsabilidade exclusiva por todas as decisões relativas ao filho, dentre elas a escolha da escola, sendo que para a outra parte resta apenas a supervisão de tais atribuições, sem, contudo, poder impor suas vontades.
Na guarda unilateral a criança reside com seu guardião legal, sendo que a outra parte tem direito de visitas ao filho de acordo com determinação judicial ou acordo entre as partes.

A guarda compartilhada é diferente, pois as responsabilidades sobre o menor são divididas entre os pais ou guardiões, pelo que, as decisões a respeito da criança competem a ambas as partes.
Na guarda compartilhada, embora as responsabilidades e decisões sejam divididas, a residência da criança é fixada com uma das partes e a outra tem direito de visitas conforme determinação judicial ou acordo entre as partes.
Muitas vezes a guarda compartilhada é confundida com guarda unilateral, porém, são duas situações completamente diferentes, o que restará claro no tópico a seguir em que abordaremos a guarda alternada.

A guarda alternada se difere da guarda compartilhada no que diz respeito à residência da criança, pois em guarda alternada, a criança reside com ambos os pais, passando um determinado período na residência de cada um, ou seja, além da divisão de responsabilidades e tomada de decisões em conjunto, os pais ou guardiões também residem com os filhos de forma igualitária.
Nesta modalidade de guarda, a criança geralmente passa uma semana ou 15 dias na residência de cada genitor.

Por fim, é importante esclarecer que independente da modalidade de guarda, a outra parte sempre tem direito de visitação e convivência com o filho, pois este também é um direito dos filhos em ter convivência e visitas de ambos os pais.
Além disso, mesmo que o pai ou a mãe esteja sem pagar pensão, o direito à visitação não se modifica, pois uma situação não depende da outra.
Para maiores esclarecimentos a respeito de guarda de menores, podem entrar em contato conosco.

Estes são alguns esclarecimentos a respeito de Guarda de filhos, sendo que para maiores informações, entrar em contato com a Advocacia Navarro.



Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Servidor público tem direito de receber Progressão de Função ou Progressão de Classe desde a data do pedido administrativo


Em mais uma ação patrocinada pela Advocacia Navarro, o 15º Juizado da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu o direito de um servidor público ao percebimento de diferenças salariais desde a data do pedido administrativo com a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional.

Na situação específica, o servidor público comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a Progressão Funcional, porém, a fazenda pública apenas fez a implementação do benefício 1 ano depois e se negou a pagar os valores retroativos, pelo que, o servidor procurou a Advocacia Navarro para fazer valer seu direito.
Após a propositura da demanda, a fazenda pública apresentou defesa afirmando que o judiciário não poderia intervir na situação por conta da separação entre poderes e que a implementação da Progressão Funcional somente poderia ocorrer quando houvesse disponibilidade financeira por parte do ente público.
Ao analisar a demanda, a juíza responsável pelo juizado da Fazenda Pública entendeu existir direito ao servidor de receber pagamentos retroativos desde a data da comprovação junto à fazenda pública, eis que preencheu todos os requisitos legais.
Além disso, afirmou que restou evidenciada a mora da administração pública na implantação da Progressão funcional, pelo que, o pedido do servidor merecia ser julgado procedente.
Após a sentença, a fazenda pública apresentou recurso e a 4ª Turma Recursal do Estado do paraná manteve a sentença com o consequente reconhecimento dos direitos do autor que receberá os valores retroativos quanto à Progressão Funcional desde a data do pedido administrativo.

Segue íntegra da sentença, sem os nomes para não expor o servidor:


Sentença

Vistos e Examinados estes Autos nº 0057737-83.2017.8.16.0182, que figuram como partes: AUTOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RÉU: ESTADO DO PARANÁ

1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança e implantação retroativa de progressão
por titulação promovida por Marcio Szulak em face de Estado do Paraná.
O autor pretende o reconhecimento e recebimento de diferenças provenientes de progressão por titulação. O réu apresentou contestação no evento 12, defendendo a ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos para a progressão.
O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo
355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Eis o breve relatório, passo às razões de decidir.
2.
FUNDAMENTAÇÃO
MÉRITO
O autor declara ser servidor público estadual no cargo de agente de
execução, desde 10 de agosto de 1994.
Aduz que objetivando progressão por titulação, providenciou requerimento administrativo 13.917.406-2, datado de 14 de janeiro de 2016.
Afirma que o réu não implantou a progressão por titulação tempestivamente.
Busca a declaração de direito à progressão por titulação a partir de 14 de janeiro de 2016 e recebimento das diferenças devidas.
O réu defende que a progressão depende da comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
Pois bem.
O autor comprovou ter formulado requerimento administrativo perante o réu, em 14 de janeiro de 2016, para progressão por titulação (evento 1.4).
Demonstrou por meio de recibos de pagamentos (eventos 1.12 a 1.15),que o benefício não foi implantado tempestivamente.
Desse modo, a questão cinge à mora na implantação do benefício pela Administração Pública.
O autor foi admitido em 10 de agosto de 1994.
O artigo 9º, § 3º, inciso II, da Lei Estadual 13.666/2002 estabelece que:
“Art. 9º - “A progressão se dará na classe, ao funcionário estável, por
antiguidade, avaliação de desempenho e por titulação.
[...]
§3º - A progressão por Titulação ocorrerá pelos seguintes critérios:
[...]
II - para o cargo de Agente de Execução e Agente Fazendário B: até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida, sendo um nível para cada 80 (oitenta) horas ou por experiência.
(....)
§ 4º. Os títulos de que trata o parágrafo anterior não poderão ser computados de forma cumulativa para efeitos da progressão por titulação, ficando sem eficácia administrativa após sua utilização para
a presente progressão.
§ 5º. Serão aceitos apenas certificados ou diplomas expedidos por Instituição de Ensino reconhecida legalmente e/ou aqueles contemplados em regulamento específico.”
O autor comprovou ter protocolado requerimento administrativo de progressão por titulação em 14 de janeiro de 2016 e pretende receber o benefício a partir desta data, uma vez que preencheu os requisitos citados em lei.
Não há nos autos comprovação de que o autor não preencheu os requisitos para concessão da progressão por titulação (art. 373, II, CPC).
O prazo para implantação da progressão decorre da melhor interpretação da lei, isso porque se há prazo específico de quatro anos para sua concessão, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a partir de protocolo endereçado à administração, cabe a esta a implantação do benefício, com efeitos retroativos à data da comprovação do preenchimento das citadas condições.
E no caso sub judice,a implantação deve retroagir à data do requerimento administrativo ocorrida em 14 de janeiro de 2016 (evento 1.4), comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão por titulação.
Nesse sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ARTIGO 2º, INCISO VII, DA LEI N.º 13.666/2002. IMPLANTAÇÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.OCORRÊNCIA. ARTIGO 9º, §3º, INCISO IV, DA LEI N.º 13.666/2002. PERÍODO DE QUATRO ANOS. CONTAGEM QUE DEVE RESPEITAR O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM FLAGRANTE PREJUÍZO DO SERVIDOR.DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA.INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INDÍCE DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 1/08/2013). PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO JUÍZO DE ORIGEM QUE BEM REFLETEM O TRABALHO REALIZADO POR AMBOS OS PROCURADORES. ART. 20, §3º E
4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1138911-2 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 11.03.2014).

Com efeito, a alegação de limitação orçamentária não se sustenta, diante da obrigatoriedade no cumprimento da lei, impondo ressaltar que o artigo 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, afirma não se aplicar ao limite de gastos com pessoal, as despesas decorrentes de decisão judicial.
Restou evidenciada a mora da administração pública na implantação da progressão por titulação para a Classe I, em favor do autor, merecendo acolhimento o pedido de declaração do direito à progressão por titulação, na data de 14 de janeiro de 2016.
Deste modo, procedente o pedido de cobrança de diferenças e reflexos, referentes à progressão por titulação, deve o Estado do Paraná, ser condenado a ressarcir ao autor, o importe a ser apurado mediante simples cálculo pelas partes, relativo ao período compreendido entre 14 de janeiro de 2016 até a data de implantação do benefício em folha de pagamento.

3.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por XXXXXXXXX em face de ESTADO DO PARANÁ, nestes autos de nº
0057737-83.2017.8.16.0182, para declarar o direito do autor à implantação da progressão por titulação para a Classe I, a partir de 14 de janeiro de 2016, determinando-se as anotações devidas no histórico funcional, bem como condenar o réu a efetuar o pagamento a título de diferenças e reflexos relativos à progressão por titulação, do período compreendido entre 14 de janeiro de 2016 até a data de implantação do benefício em folha de pagamento, atualizado monetariamente pelo IPCA-e, a contar do vencimento de cada parcela e incidência de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da fundamentação.
Isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Encaminhe-se o presente parecer para análise do MM. Juiz de Direito
Supervisor do 15º Juizado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a Advocacia Navarro pelos fones (41) 3039-7092 ou 99165-6412.

Wagner

Advocacia Navarro
Fone (41) 3039-7092
Whats (41) 99165-6412

terça-feira, 31 de julho de 2018

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO OU DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL



A forma mais prática e rápida para a dissolução do casamento é o chamado “divórcio em cartório”, ou “divórcio extrajudicial”, porém, existem dois pré-requisitos e algumas exigências para a realização desta modalidade de divórcio.
O primeiro e mais óbvio é que as partes estejam de acordo quanto ao divórcio e quanto à partilha de bens, se existirem bens a serem divididos.
O segundo pré-requisito e o mais complicado é de que o casal não tenha filhos menores de idade, pois quando existem filhos, somente é possível o divórcio por via judicial.
Satisfeitos os pré-requisitos, ou seja, se as partes estiverem de acordo com o fim do casamento, quanto à divisão do patrimônio e não tiverem filhos menores de 18 anos, é possível a realização do divórcio em cartório ou divórcio extrajudicial.
O divórcio em cartório significa extrema vantagem para as partes, pois é muito rápido e, se o casal apresentar para o advogado toda a documentação correta, é possível realizar o divórcio em cartório em menos de uma semana, enquanto o divórcio por via judicial, mesmo existindo acordo, demora vários meses.
Para a realização do divórcio em cartório, é indispensável a contratação de um advogado, que irá prestar assistência e orientação ao casal.
Além disso, é necessária a apresentação da seguinte documentação:
·         Documentos do casal:
o   Certidão de casamento atualizada (máximo 90 dias);
o   Escritura pública do pacto antenupcial (se houver);
o   Documentos pessoais das partes (RG, CPF);
o   Informação do endereço e da profissão das partes;

·         Documentos do patrimônio a ser dividido:
o   Bens Imóveis: Matrícula atualizada com certidão de ônus (validade 30 dias), certidões de tributos municipais, estaduais, federais, comprovação de quitação de débitos de condomínio, carnê do IPTU, declaração de ITR (imóvel rural), CCIR (Imóvel rural).
o   Bens móveis: Documentos do veículo, extratos bancários, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens, máquinas, equipamentos, joias, extratos de ações, títulos de propriedades ou qualquer outro documento que possa comprovar a propriedade dos bens a serem partilhados;


Com os documentos acima, é necessária a definição quanto à utilização do nome de solteira (o), a definição a respeito da partilha dos bens e eventual pensão alimentícia.
Por fim, com tudo definido, cabe ao advogado contratado a organização e conferência dos documentos, definição das condições do divórcio e agendamento de data e horário para assinatura em cartório.
A Advocacia Navarro realiza diversos procedimentos de divórcio em cartório todos os meses e está apta a prestar esclarecimentos, planejar os processos de divórcio em cartório ou por via judicial e prestar toda a assistência necessária para o pronto atendimento a todas as demandas relativas a direito de família.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a Advocacia Navarro pelos fones (41) 3039-7092 ou 99165-6412.

Wagner

Advocacia Navarro
Fone (41) 3039-7092
Whats (41) 99165-6412

segunda-feira, 30 de julho de 2018

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÕES PARA CIDADANIA


Quem está em busca de cidadania, geralmente italiana, se depara com dificuldades para a retificação das certidões, pois em muitas oportunidades existe diferença entre o nome do antenato registrado na Itália ou noutro país e o nome constante nas certidões expedidas no Brasil.
Quando isso acontece, o melhor a fazer é corrigir tudo, retificar todas as inconsistências e detalhes que possam causar atrasos ou até mesmo impedir o reconhecimento do pedido de cidadania, pois não existe regra alguma a respeito tolerância de erros, portanto, retificar tudo é a regra para não correr riscos.
Felizmente, a maior parte destas retificações nas certidões pode ser feita por via administrativa em cartórios e sem a necessidade de advogados ou de demanda judicial, pois quando o erro se mostra evidente e existe a comprovação documental das diferenças de nomes, datas e outros dados, o próprio oficial do cartório pode fazer a retificação.
Entretanto e infelizmente, existem oficiais de cartório que não concordam em realizar a retificação por via administrativa por conta de dúvidas quanto às informações ou quanto aos documentos, sendo que, neste caso, é necessária a retificação documental por via judicial que, como era de se esperar, é mais morosa e custosa.
Quando a única alternativa possível é a retificação por via judicial, a contratação de um advogado é indispensável, pois este profissional vai representar o interessando perante a justiça solicitando a retificação de todos os erros constatados na certidão.
Para a retificação por via judicial é necessário todo o acervo documental atualizado, traduzido para o português e apostilado, bem como os erros a serem retificados, pelo que, recomendamos que somente seja iniciado o processo quando estiver de posse de todas as certidões dos antenatos, pois somente assim é possível a realização das retificações de forma correta e ágil.
Nunca é demais ressaltar que “alguns” juízes aceitam fazer a retificação com cópias de documentos, com documentos desatualizados, com documentos sem tradução ou com documentos sem apostilamento, porém, são exceções e se o seu processo não cair para um destes juízes, com certeza será exigida a complementação de documentos, o que pode atrasar e muito os processos, pelo que, sempre orientamos nossos clientes a apenas dar início ao processo com todos os documentos atualizados, traduzidos e apostilados para economia de tempo.
Quanto ao prazo para a retificação, dúvida bastante frequente, infelizmente não podemos prever, pois tudo depende muito da velocidade do juízo responsável pela retificação, haja vista que num juízo de determinado município o processo pode demorar 60 a 90 dias e noutro pode demorar de 6 meses a 1 ano ou mais.
Já verificamos processos idênticos, mas em juízos diferentes que tiveram prazos completamente diferentes, pois o pedido é apreciado por juízes e promotores diferentes e movimentado por servidores diferentes que, muitas vezes, possuem demanda de processos completamente diversa, por isso dizemos que cada caso é um caso.
Na média podemos afirmar que os processos de retificação de registro civil demoram aproximadamente 6 meses, podendo variar para mais ou para menos, de acordo com o local em que o processo é ajuizado.
Por fim, cumpre ressaltar que a retificação judicial de uma única Certidão sempre tem um custo benefício maior que a retificação de várias, pelo que, sempre recomendamos estar de posse de todas as certidões dos ascendentes antes de procurar um advogado e sempre fechar um pacote para a retificação de todos os erros o que, seguramente, tem se mostrado mais vantajoso.
Nosso escritório está apto a realizar o processo de retificação de certidões para cidadania em Curitiba e nos demais municípios do Brasil mediante consulta.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com a Advocacia Navarro pelos fones (41) 3039-7092 ou 99165-6412.

Wagner

Advocacia Navarro
Fone (41) 3039-7092
Whats (41) 99165-6412

quinta-feira, 12 de julho de 2018

RESPONSABILIDADE E DIREITOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO



Quem convive em grandes cidades sabe que estamos dia a dia sujeitos a acidentes de trânsito, o que além dos danos, geralmente, gera inúmeros outros problemas para as partes.
Nunca é demais lembrar que o “culpado” pelo acidente de trânsito ou aquele que agiu com imprudência ou com falta de cuidado na condução do veículo automotor, tem que indenizar a outra parte pelos danos sofridos, sejam eles danos físicos, danos materiais e indenização pelos lucros cessantes, que são os lucros que a pessoa física ou jurídica deixa de auferir em decorrência de um acidente de trânsito.
Além disso, é possível também a indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito, pois em muitas oportunidades alguma pessoa é ferida num acidente de trânsito e, quando isso ocorre, geralmente fica com cicatriz, perda da mobilidade ou funcionalidade de uma parte do corpo, perda de uma parte do corpo e até mesmo morte.
Neste ponto, cumpre esclarecer que o Código Civil Brasileiro prevê, no artigo 186, que todo aquele que por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No mesmo sentido, o artigo 927 do Código Civil afirma que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ou seja, a legislação brasileira considera ato ilícito quando uma pessoa causa dano a outra em decorrência de omissão voluntária, negligência ou imprudência e afirma que quem agir desta maneira deve indenizar a pessoa lesada.
Tais comportamentos se amoldam perfeitamente ao caso de acidente de trânsito, pois geralmente, quando acontece algum acidente, uma das partes agiu com imprudência, imperícia ou omissão voluntária e, sendo assim, tem a obrigação de indenizar a outra parte pelos danos causados, sejam eles danos materiais, danos morais, danos físicos ou lucros cessantes.
Entretanto, mesmo existindo o direito à indenização, a parte que sofreu os danos, geralmente precisa buscar auxílio do poder judiciário para conseguir a reparação pela violação de seus direitos, pois dificilmente a outra parte concorda em indenizar de forma amigável, mesmo tendo consciência de que agiu com imperícia ou imprudência.
O mesmo direito a indenização pode ser exercido por eventuais sucessores ou familiares de pessoas que infelizmente vão a óbito em decorrência de acidentes de trânsito, geralmente cônjuges, pais ou filhos que sofrem profundo abalo com o falecimento repentino de um ente querido, pelo que, estas pessoas têm pleno direito de serem indenizadas, mas, como acontece na maioria dos casos, somente conseguem indenização por meio de ação judicial.
Além de indenização por morte em acidente de trânsito, os herdeiros e dependentes têm direito a sacar o Seguro DPVAT, indenização por danos materiais e, se comprovada a dependência econômica, têm direito a pensão por morte.
Por fim, nunca é demais esclarecer que para surgir o direito à indenização, é necessária a comprovação da culpa pelo acidente de trânsito, seja por meio de perícias, testemunhas, filmagens ou quaisquer outros meios lícitos de averiguação da responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois sem culpa não há necessidade de indenizar.
Estes são alguns esclarecimentos a respeito de acidentes de trânsito, sendo que para maiores informações, entrar em contato com a Advocacia Navarro.



Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


domingo, 8 de julho de 2018

Presidente do TRF4 acaba com a farra petista - Lula fica preso


<script async="" src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script>
<!-- Responsivo -->
<br />
<ins class="adsbygoogle" data-ad-client="ca-pub-7025610189718870" data-ad-format="auto" data-ad-slot="2226108764" style="display: block;"></ins><script>
(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});
</script>


O presidente do TRF4 acaba de decidir que o desembargador petista plantonista não tem competência pra analisar o pedido de liberdade de Lula.

Acabou a farra petista.

Vejam parte da decisão:


Por conseguinte, não há negar a incompetência do órgão jurisdicional plantonista
à análise do writ e a decisão de avocação dos autos do habeas corpus pelo Des. Federal
Relator da lide originária João Pedro Gebran Neto há de ter a sua utilidade resguardada neste
momento processual.
A situação de conflito positivo de competência em sede de plantão judiciário não
possui regulamentação específica e, por essa razão, cabe ser dirimida por esta Presidência.
Nesse sentido, é a disciplina do artigo 16 da Resolução n. 127 de 22/11/2017 desta Corte -
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal para o
plantão de segundo grau e pelo Corregedor Regional para os casos de plantão do primeiro grau.

Nessa equação, considerando que a matéria ventilada no habeas corpus não
desafia análise em regime de plantão judiciário e presente o direito do Des. Federal Relator em
valer-se do instituto da avocação para preservar competência que lhe é própria (Regimento
Interno/TRF4R, art. 202), determino o retorno dos autos ao Gabinete do Des. Federal João
Pedro Gebran Neto, bem como a manutenção da decisão por ele proferida no evento 17.
Comunique-se com urgência à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
Dil. legais.

terça-feira, 3 de julho de 2018

Contrato de locação de imóvel - Esclarecimentos



Para locações residenciais, o contrato tem que ser de no mínimo 30 meses ou 02 anos e meio, sendo que se o contrato for celebrado por prazo menor, o proprietário somente pode retomar o imóvel por falta de pagamento ou após o contrato completar 05 anos ou 60 meses.
Além disso, para firmar contrato de locação, o proprietário do imóvel só pode exigir um tipo de garantia para fazer a locação, se exigir mais de um tipo está cometendo crime e pode responder a processo.
As garantias para contrato de locação previstas em lei são:
·         Caução;
·         Fiança;
·         Seguro fiança locatícia;
·         Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento;

A caução poderá ser em bens móveis ou bens imóveis, sendo que se for em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos, se bens imóveis, deverá ser averbada às margens da matrícula do imóvel.
Se o locatário deixar de pagar os alugueis é possível ao proprietário do imóvel ajuizar ação de despejo para a retomada do imóvel, porém, se tentar retirar o locatário a força, responderá por danos materiais e morais.
O proprietário do imóvel também terá que pagar indenização se invadir o imóvel e se retiver os bens do locatário no imóvel.
No dia a dia nos deparamos com inúmeros locatários inadimplentes e com inúmeros locadores que abusam do direito de propriedade, sendo que em ambos os casos, a parte que cometer abusos terá que indenizar a outra parte.
Quando é firmado um contrato de locação, o proprietário do imóvel cede a posse do mesmo para o locatário, sendo que, a partir da entrega das chaves, o proprietário somente pode entrar no imóvel com autorização do locatário.
Como tem a posse do imóvel, o locatário é responsável pela conservação do bem, pelo que, ao final da locação, deve devolver da mesma forma que recebeu no início da locação.
Caso o imóvel não esteja do mesmo modo que foi entregue na data da locação, o proprietário pode entrar com ação própria para cobrar indenização do locatário, mas não pode se recusar a receber as chaves ou o imóvel, pois se isso acontecer, o locador pode entrar com ação contra o proprietário.
Os conflitos possíveis entre proprietário e locatário são inúmeros, pelo que, sempre é aconselhável formalizar contrato prevendo todas as hipóteses de conflito, bem como visitar o imóvel em conjunto antes da locação para averiguação das condições do mesmo e, assim, evitar conflitos futuros.
Para maiores esclarecimentos a respeito de contrato de imóveis, a Advocacia Navarro está a disposição.

Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


terça-feira, 19 de junho de 2018

Pensão alimentícia no direito de família



Pensão alimentícia ou alimentos no direito de família é o valor que um familiar paga para custear o sustento de outro, geralmente quem paga os alimentos é o pai ou a mãe em benefício de filho menor ou, se estiver estudando, até que o filho complete 24 anos de idade.
Em situações excepcionais e geralmente por tempo determinado, é possível a fixação de alimentos de um cônjuge para outro, mas na maioria das vezes, isso ocorre quando existe a comprovação da dependência econômica da parte a ser alimentada e apenas pelo tempo necessário para que a parte consiga se reestruturar e custear os próprios alimentos.
Apenas em casos muito excepcionais, a pensão de um cônjuge para outro pode ser fixada de forma definitiva, entre os motivos de fixação de pensão definitiva estão a idade avançada do ex-cônjuge, a ausência de outra renda e a impossibilidade de trabalhar.
Para requerer os alimentos ou a pensão alimentícia, se não existir acordo, é necessária a contratação de um advogado e o ajuizamento de uma ação de alimentos, sendo que nesta situação, caberá ao juiz, após analisar a capacidade econômica e a necessidade das partes, fixar o valor de alimentos, sendo que o não pagamento pode levar até à prisão do devedor de alimentos.
Além disso, em caso de comprovada impossibilidade do pai ou de mãe de arcar com os alimentos, é possível cobrar alimentos dos avós, mas esta é uma hipótese excepcional e só é concedida nos casos em que o juiz entende que o pai ou a mãe não tem qualquer possibilidade de arcar com os alimentos dos netos.
Quanto à prisão do devedor de alimentos, cumpre esclarecer que ela pode ser requerida a partir do atraso de 1 mês e, geralmente o período máximo a ser cobrado é de 3 meses.
Os demais valores em atraso, podem ser cobrados por meio de ação de cobrança e o não pagamento pode levar ao protesto dos valores com a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA).
Por fim, em caso de fixação de alimentos por via judicial, o dever de alimentos não se extingue de forma automática com a maioridade do credor de alimentos, mas sim, apenas com uma ação judicial de Exoneração de alimentos, sendo que se houverem indícios de que o alimentado não necessita mais da pensão, é possível que o juiz conceda em liminar da exoneração dos alimentos.
Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


quinta-feira, 7 de junho de 2018

Mais uma sentença com vitória de nosso escritório. Ação trabalhista julgada COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE COM VITÓRIA INTEGRAL DO EMPREGADOR



Geralmente nas ações trabalhistas o funcionário vence pelo menos alguns dos pedidos, porém, existem situações em que os pedidos do trabalhador são extremamente absurdos e a ação tem como fundamento único e exclusivo o de auferir lucro indevidamente.
Foi o que aconteceu no presente processo, pois o empregador, nosso cliente, foi surpreendido com uma ação trabalhista temerária, em que uma ex-diarista tentou obter vínculo de emprego, verbas rescisórias, 13º, férias, aviso prévio, FGTS, entre outros e para tanto, mesmo sem ter direito, ajuizou ação trabalhista.
Diante da situação nosso escritório atendeu o empregador e fez defesa adequada para demostrar que a ação não tinha sentido, tanto é verdade que o respeitável juiz da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu que a funcionária não tinha direito algum e julgou a ação inteiramente improcedente.
Nosso escritório atua há diversos anos com direito do trabalho, seja defendendo empregado ou empregador, porém, jamais defendeu causas temerárias, sendo que sempre que aceita patrocinar uma demanda, analisa as reais chances de sucesso e a veracidade dos fatos.
Na presente situação, a sentença veio para coroar nosso trabalho e demonstrar que ainda existe justiça no Brasil.

Segue íntegra da sentença sem os nomes para não expor as partes:

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante, qualificada, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamada, também qualificada, na qual requer, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego com anotação da CTPS; horas extras; horas extras por violação aos artigos 71 e 384, ambos da CLT; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com indenização de 40%; multa convencional; indenização por danos morais; expedição de ofícios; justiça gratuita e honorários de advogado. Junta documentos, dando à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da reclamada com documentos sobre os quais houve manifestação. Provas em audiência. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa final conciliatória rejeitada.
É o relatório.
DECIDO
1. JUSTIÇA GRATUITA:
O instituto da justiça gratuita consta nos §3º e 4º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Pela redação do parágrafo 3º fica claro que para a concessão da justiça gratuita há necessidade de o reclamante receber o máximo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.258,32), eliminando-se a possibilidade de o benefício ser concedido mediante declaração do próprio interessado ou de seu procurador.
Se o reclamante receber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.258,32), incide o disposto no parágrafo 4º, ou seja, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que comprovar não é sinônimo de alegar, não incidindo, assim, o disposto no art. 99, §3º do CPC.
No caso dos autos, embora haja discussão quanto ao valor recebido pela autora, em nenhuma das hipóteses ultrapassa o valor acima descrito, pelo que, defiro os benefícios da justiça gratuita.
2. VÍNCULO DE EMPREGO:
Requer a reclamante seja reconhecida a existência de vínculo de emprego no período de 27/10/2016 a 01/01/2017. Afirma que foi contratada como doméstica, para cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com remuneração de R$ 1.200,00 por mês.
A reclamada admitiu a prestação de serviços, mas sustentou que a reclamante trabalhou para si como diarista, no período de 27/10/2016 a 16/12/2016, apenas 2 vezes por semana, recebendo R$ 150,00 por dia trabalhado.
Informa que a partir de 16/12/2016, tirou férias, e a reclamante não trabalhou mais para si.
Tendo admitido a prestação de serviços, caberia à reclamada comprovar a ausência dos requisitos da relação de emprego, o que efetivamente fez.
A única testemunha ouvida nos autos, a pedido da reclamada, disse que: "1) - diz que presenciou a reclamante trabalhando na casa da reclamada; 2) - a depoente trabalhava na reclamada 2 vezes por semana, nas segundas e quartas-feiras; 3) - acha que a reclamante também trabalhava 2 vezes na semana, pois teve um dia que a substituiu; 4) - trabalhou na reclamada por cerca de 4 meses e depois que teve filho voltou a trabalhar em outubro de 2016 ficando até abril de 2017; 5) - trabalhava também para a vizinha da reclamada; ) - no mês de dezembro de 2016 não trabalhou todos os dias na reclamada, 6 pois esta foi viajar; 7) - na vizinha da reclamada a depoente trabalhou normalmente no mês de dezembro; 8) - durante o período em que a reclamada viajou a reclamante não trabalhou para ela; 9) - acha que o ex marido da reclamada era quem tratava os animais quando ela estava viajando; 10) - o valor da diária era R$ 150,00; 11) - trabalhava das 7h30 às 16h30/17h; 12) - a reclamante fazia o mesmo horário que a depoente; 13) - a reclamada chegou a perguntar para a depoente se havia visto o cartão bancário; 14) - a mãe da reclamada tinha alzheimer; 15) - não assinava recibo do valor da diária; 16) - a reclamada chegou a comentar com a depoente a respeito de uma declaração solicitada pela reclamante para levar na creche; 17) - a reclamante comentou que deveria constar na declaração que a reclamante trabalhava todos os dias para que a filha pudesse ser aceira na creche; 18) - a reclamada retornou da viagem entre os dias 5 e 6 de janeiro; 19) - nunca aconteceu de a depoente faltar e ser substituída pela reclamante; 20) - sabe que a reclamante trabalhava na reclamada pois teve um dia em que a reclamante se atrasou e a depoente ficou trabalhando até a reclamante chegar; 21) - quando estava prestando serviços na vizinha diz que via a reclamante ir trabalhar na reclamada; 22) - não sabe se a reclamante trabalhou aos sábados uma vez que a depoente não trabalha nestes dias, mas acredita que não; 23) - prestava serviços na vizinha da reclamada às quintas-feiras".
Vejo que o depoimento acima desconstitui a alegação da reclamante de que trabalhava na casa da reclamada todos os dias, pois, às segundas e quartas-feiras, a testemunha Ana Karen é que trabalhava como diarista. Ainda, a testemunha comprovou que, diferentemente do alegado na peça de ingresso, a partir de 16/12/2016 a reclamada viajou e não houve prestação de trabalho, nem por si, e nem pela reclamante.
Ainda, a testemunha disse que "3) - acha que a reclamante também trabalhava 2 vezes na semana, pois teve um dia que a substituiu".
Os dizeres da testemunha soaram bastante verossímeis e não foram destituídos por nenhum meio de prova, já que a reclamante não apresentou testemunha.
Além disso, evidentemente, a autora alterou a verdade dos fatos na peça de ingresso, pois, devidamente comprovado que não trabalhava para a reclamada às segundas e quartas-feiras, dias em que a testemunha Ana Karen prestava serviços.
Logo, reconheço, nos termos do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que a autora laborava na condição de diarista, apenas duas vezes por semana, pelo que, indefiro o pedido de declaração de vínculo de emprego, uma vez que o art. 1º da Lei Complementar 150/2015 é claro ao dispor que se considera empregado doméstico apenas os que trabalham na residência do empregador mais de 2 vezes por semana.
Frente ao exposto, restam rejeitados todos os demais pedidos da peça de ingresso, pois todos decorrentes do reconhecimento do vínculo.
3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
O § 2o do referido artigo diz que ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
A norma tem aplicação imediata ao processo do trabalho, diante do princípio do isolamento dos atos processuais, consagrado nos artigos 14, parte final e art. 1.046 do CPC e 915 da CLT.
Nesse sentido é a decisão unânime da primeira turma do E. STF que analisou a questão à luz da Lei 13.467/2017, cujo teor é o seguinte:
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.
1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista".
2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.
3. Agravo interno a que se nega provimento.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675, DOU 12/04/2018).
Portanto, como houve sucumbência total da reclamante, considerando os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no importe de 5% do valor da causa.
Não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o valor será deduzido do crédito da reclamante de qualquer reclamatória existente, já que não obteve crédito nestes autos.
4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:
Requer a reclamada seja a reclamante condenada nas penas da litigância de má-fé. Indefiro pois não constato a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 793-B da CLT.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADEQUADOS:
Todos os demais argumentos apresentados na petição inicial, na defesa, e nas demais manifestações apresentadas nos autos ficam prejudicados em razão do que foi decidido, sendo que as partes ficam alertadas, desde já, que, caso entendam que conclusão diversa poderia ser obtida em razão das alegações ou provas produzidas, devem apresentar o recurso adequado.
Assim sendo, em caso de interposição de Embargos em desacordo com as disposições legais, não será conhecido e a parte embargante ficará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 000XXXX-42.2017.5.09.0007, ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante, qualificada, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamada, também qualificada,resolvo o mérito REJEITANDO OS PEDIDOS, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
Honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, no importe líquido de 5% sobre o valor da causa. Não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o valor será deduzido do crédito da reclamante de qualquer reclamatória existente, já que não obteve crédito nestes autos.
Custas pela reclamante no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor da causa, dispensado o recolhimento.
Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento.

CURITIBA, 31 de Maio de 2018.

RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto

Decisão em processo patrocinado pela Advocacia Navarro de Curitiba/PR

Wagner Oliveira Navarro
Advogado em Curitiba

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Negativação indevida - Indenização por danos morais


Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) dá sim direito a indenização por danos morais.
Os tribunais brasileiros entendem que a mera negativação indevida junto ao SPC e SERASA gera o direito à indenização, porém, se houverem outras negativações em nome do consumidor, este direito deixa de existir, pois o poder judiciário entende que se a pessoa já possuía outras inscrições negativas em seu nome, não foram prejudicadas com as restrições indevidas, o que é absurdo, porém, é o entendimento majoritário do poder judiciário brasileiro.
Noutras palavras, o consumidor apenas tem direito a indenização por danos morais quando só possui um apontamento negativo em seu nome junto ao SPC ou SERASA e desde este apontamento que seja indevido.
Infelizmente se tornou prática junto ao comércio brasileiro a restrição indiscriminada de nome do consumidor, sendo que em muitas vezes empresas encaminham para o SPC e SERASA anotações indevidas, pelo que, o prejuízo ao consumidor resta evidente.
Quando acontecem estes apontamentos indevidos junto ao SPC e SERASA, o único caminho do consumidor acaba sendo procurar o poder judiciário, haja vista que os fornecedores não se preocupam em reparar o erro e retirar as restrições indevidas.
O poder judiciário, por sua vez, sabendo do comportamento dos fornecedores e de tão reiterada que a prática de apontamentos indevidos se tornou, entende que a mera inscrição junto ao SPC e SERASA já é suficiente para a concessão de indenização por danos morais.
Wagner Oliveira Navarro
Advogado em Curitiba

segunda-feira, 4 de junho de 2018

O MITO DAS REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO


Você proprietário de veículos financiados já deve ter visto inúmeros anúncios de empresas que prometem descontos extraordinários para os financiamentos de veículos, alguns deles chegando a mais de 70% do valor da dívida.
Pois bem, como advogado que já atuou na área posso afirmar que na grande maioria das vezes, estas empresas não passam de golpistas, pois iludem o consumidor com descontos fantasiosos, absurdos e impossíveis de se realizarem.
Só para exemplificar, os descontos obtidos com ações revisionais de financiamento estão cada vez menores, pois ao contrário do alardeado por estas empresas, as instituições financeiras estão errando cada vez menos nos contratos, o que, consequentemente, acaba limitando a ação dos profissionais sérios e aumentando a margem de vitórias judiciais contra os consumidores.
Além disso, cumpre esclarecer que o dinheiro emprestado pela financeira quando da aquisição de um veículo por meio de financiamento automotivo tem que ser corrigido e remunerado, pelo que, resta absolutamente impossível a conquistas de descontos de até 70% como alguns alardeiam por ai.
Por exemplo, se o consumidor empresta R$ 10.000,00 de uma instituição financeira e vai pagar o financiamento em 36 vezes, o valor tem que ser atualizado até a data de pagamento e além disso, a instituição financeira aplica a margem de lucro, pois se não fizesse assim não valeria a pena emprestar o dinheiro, esta é a lógica de todo o negócio realizado no mundo capitalista.
Até ai tudo bem, se você emprestou R$ 10.000,00, obviamente vai pagar 17, 18 mil reais, depende da inflação e da taxa de juros, e quanto a isso não existe mágica.
Muitos podem não gostar do que estou falando, mas não estou aqui para enganar ninguém, estou aqui para falar a realidade e como advogado, sempre advirto meus clientes sobre isso.
Pois bem, e onde entra a ação revisional de pagamento de financiamento? Entra na forma de calcular os juros e lucros, se for abusiva, ou seja, se a financeira cobrar algo que não estava previsto no contrato ou se cobrar mais do que foi anunciado, ai sim o consumidor tem todo o direito de uma revisão, mas nunca, eu disse nunca o desconto obtido com uma ação revisional de financiamento vai chegar a 70% do valor.
Sinto ter desanimado muitos consumidores de financiamento de veículos, mas é a realidade e prefiro ganhar a confiança do meu cliente com a verdade.
Porém, existe uma forma de se conseguir descontos significativos com um financiamento e esta forma chama-se acordo, que acontece quando a instituição financeira não tem mais esperanças de receber e em pouquíssimos casos pode chegar a mais de 50% do valor da dívida, mas para isso a dívida deve ter vários anos, o veículo não pode ter sido encontrado numa ação de busca e apreensão e o pagamento tem que ser feito a vista.
Resumindo, milagre não existe. Como advogado que sou, prefiro ser honesto agora e ganhar o cliente pela honestidade do que aceitar uma causa que sei que não terá futuro.

Wagner Oliveira Navarro
Advogado em Curitiba

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Decisão em que a Advocacia Navarro conseguiu divórcio Liminar para uma cliente que não sabia onde estava o marido.



Segue decisão da 2ª Vara de Família de Curitiba em que uma cliente da Advocacia Navarro conseguiu se divorciar com decisão liminar, pois estava separada de fato há mais de 3 anos e não sabe do paradeiro de seu ex-marido.
A juíza da causa, acertadamente, após pedido realizado pelos advogados da Advocacia Navarro, decretou o divórcio em sede de liminar, pois entendeu que "ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for sua vontade, conforme artigo 5, XX, da Constituição da República":
Segue íntegra da decisão
DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO

2.1. Após verificar, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não pretendem reconstituir a vida em comum com a contraparte, aspiram ao fim do vínculo do casamento para regularizarem seu estado civil e prosseguirem em busca da satisfação de seus interesses pessoais, alterei o entendimento anteriormente manifestado, convencida no sentido de que a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. Definitivamente, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ou seja, mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado.

2.2. Nesse sentido também leciona Rolf Madaleno , “in verbis”:
“Mas, sendo irreversível a separação judicial, ainda que por opção unilateral, pouco importa ao julgador considerar se o feito foi ou não contestado, se há revelia, confissão ou reconhecimento de parte da pretensão deduzida na inicial, isto porque a vontade unilateral em preservar o casamento não terá nenhum poder de impedir a separação dos contraditores, quando pelo menos um dos esposos desejar a separação, prevalecendo o velho aforisma de que quando “um
não quer dois não fazem”. Afigura-se completamente ilógico manter duas pessoas coabitando contra a sua vontade, quando uma delas anseia pela ruptura oficial do seu matrimônio. ”.
2. 3. Como se trata de mandamento constitucional, as normas de nível inferior não podem impor qualquer espécie de restrição a este direito puramente de vontade.
2. 4. Ou seja, todas as eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.
2.5. Ressalto, ainda, que a jurisprudência pátria entende possível o acolhimento do pedido liminar de decretação de divórcio, tendo em vista que, como já mencionado, não há mais qualquer óbice legal, termo, condição ou encargo, que impeça a sua concessão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais ponto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052792694, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2013)(sem grifo no original).
2.6. Com fundamento nessas assertivas, e considerando que a parte autora já estabeleceu novo vínculo afetivo, ACOLHO o pedido liminar formulado e DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, como tutela de evidência, com base no artigo 311, IV, do CPC. Expeça-se mandado de averbação, fazendo constar que a autora voltará a fazer uso do seu nome de solteira: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Intimem-se.
Wagner Oliveira Navarro Advogado em Curitiba Site: www.advocacianavarro.com

LOCALIZAÇÃO DOS VISITANTES

Marcadores

A outra metade Abandono de criança Aborto Abuso do SERASA acidente acidente aéreo. Acidente nuclear em Fukushima adoção Adsense advogado AdWords Air France Airbus Alienígena Alimentos animaizinho animal apartamento Apple Ataque em escola do Rio de Janeiro Ataque em escola do Rio de Janeiro. Atentado ao metrô mata pelo menos 11 pessoas em Belarus Atirador na Holanda atraso de financiamento atrasos na entrega automóveis Avião Azul Linhas Aéreas Beetle biarticulado Bissexualidade Bluetooth Brasil busca e apreensão Cacau Show cachorro Cadastro Positivo carro Carro importado Carro usado carros chineses Cartão de Crédito casa Casablanca Casal queimado no Paraná Casamento do Príncipe Willian e Kate Middleton CATHO Charles Chaplin Chery Chery QQ Chery S18 Cidadania Italiana; Certidões para cidadania; retificação de certidões Cidades sedes. Citroen cobrança exagerada Cobrança Vexatória comércio como fazer farinha de Linhaça comparação Comparativo entre automóveis comportamento compra comunismo conseguir renda pela internet consignatória Consumidor copa do mundo Copa do Mundo de 2014 Corrupção crédito Crime cuidados Curiosidades Curitiba demissão de funcionário Desabamento prédio Rio Desarmamento desequilíbrio financeiro deslizamento DIcas exame da OAB dificuldades Dilma dinheiro Direito Direito de Família Direitos direitos do Devedor direitos do trabalhador Divórcio doação drogas economia Elizabeth Taylor Morta Embargo emprego Enem Engels Erro Médico Escola Tasso da Silveira esporte Europa Exame de ordem da OAB Execução FIscal F003 Família Farinha de Linhaça FIAT Filme Pornográfico Financiamento Financiamento de carro Financiamento de imóveis França Funcionária demitida por Câncer Funk futebol Ganhar Dinheiro com Blog ganhar dinheiro. gasolina gatinho Gato Gay Google Google AdSense GPS Guarulhos hackers homossexual HONDA Honda City Horas iguais Humor Hyundai igreja imóveis Incêndio inclusão indevida Inglaterra internet Investimentos iPad Irmã Dulci Itália J3 J3 Turin JAC J5 JAC Motors Japão Kate Middleton Kia Leasing legalização do aborto LGBT ligeirão azul ligeirinho literatura Londres Loterias Low Cost Lula Maçã Mãe evita ataque Maior ônibus do mundo Maioridade penal Manifesto do Partido Comunista Marrocos Marx Meio Ambiente Mercadoria não entregue Mille moratória MP12 MP13 MP14 MP15 mulher Mulher Bambú Navio Navio Itália Negócios Nissan Niterói Notícias o que fazer com carro atrasado OAB ônibus Osama Bin Laden Otimizar site Ovni Oxi país sem futuro. Papa João Paulo II Paraná Paris París Páscoa Paula Fernandes pensão Pessoas mais influentes Petrobrás Peugeot Política Pontuação do SERASA Portugal Príncipe William PROCON proteção ao consumidor. Prouni Prova prova trabalhista PT publicidade Realengo recursos humanos religião Renault Renovação da águia restrições revisional Rio de Janeiro Romance Roubo de cabos de energia. Royal Air Maroc Santos São Paulo saúde SCORE DO SERASA Segurança Segurança na internet Seguro de veículo SERASA Sereias da Vila sexo sindicato site da CATHO. Site do BNE sociedade Sorte SPC Sul é meu país telefonia Terremoto terreno terrorismo Toyota trabalhador trabalho Tráfico de drogas em São Paulo Tranporte de primeiro mundo Transexualidade Trânsito transporte coletivo Trigêmeas Tsunami U2 no Brasil Uno Vasectomia Vaticano veículo vencer obstáculos Violência Violência nas escolas Virada Cultural Vôlei Futuro Volkswagen Volkswagen Gol voo Voo 447 Voyage Vueling