AdSense

quinta-feira, 29 de junho de 2017

Direitos dos Trabalhadores com jornada 12x36


Trabalhador com jornada 12X36 possui alguns direitos diferentes da maioria dos demais trabalhadores, pois devido às características do trabalho que desenvolve, a jornada de 8 horas não é viável.
Dentre as principais diferenças, é possível destacar as seguintes:
  • Feriados: Os feriados trabalhados em Jornada 12X36 devem ser remunerados em dobro ou compensados com folga “extra” de 24 horas noutro dia. Se não houver compensação e nem folga, o trabalhador faz jus ao pagamento dos feriados em dobro trabalhados via ação trabalhista;
  • Horas extras: o regime de jornada 12X36 não admite prorrogação de jornada, ou seja, se houverem horas extras, o regime 12X36 fica descaracterizado e o empregador tem que pagar como extras as horas trabalhadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal;
  • Validade: A jornada 12X36 só é válida se prevista em Lei ou se for implantada por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, conforme previsto na Súmula 444 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Se não tiver Convenção Coletiva, Acordo Coletivo ou Lei, o empregador tem que pagar como extras as horas trabalhadas acima da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal.
  • Adicional noturno: Mesmo com jornada 12x36, é devido o adicional noturno para o trabalhador que presta serviços a noite. O Adicional Noturno é de no mínimo 20% do valor da hora normal e deve ser pago para todos os trabalhadores do período noturno;
  • Intervalo de Almoço: Mesmo em jornada 12x36 é devido o intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeições, popularmente conhecido como horário de almoço, se não houver respeito a este intervalo mínimo, o empregador deve pagar o intervalo não gozado como hora extra.

Estes são apenas alguns dos direitos que os trabalhadores com jornada 12X36 tem e que são diferentes dos trabalhadores de jornadas de 8 horas diárias.


Wagner Oliveira Navarro
Advogado
Fones: 41 3039-7092 - 41 99165-6412 (whats)
e-mail wnavarro.adv@gmail.com
Endereço: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 96, sala 13, 1º andar, Edifício Manoel de Macedo, esquina com calçadão da XV, centro, Curitiba/PR
 

Nenhum comentário:

LOCALIZAÇÃO DOS VISITANTES

Marcadores

A outra metade Abandono de criança Aborto Abuso do SERASA acidente acidente aéreo. Acidente nuclear em Fukushima adoção Adsense advogado AdWords Air France Airbus Alienígena Alimentos animaizinho animal apartamento Apple Ataque em escola do Rio de Janeiro Ataque em escola do Rio de Janeiro. Atentado ao metrô mata pelo menos 11 pessoas em Belarus Atirador na Holanda atraso de financiamento atrasos na entrega automóveis Avião Azul Linhas Aéreas Beetle biarticulado Bissexualidade Bluetooth Brasil busca e apreensão Cacau Show cachorro Cadastro Positivo carro Carro importado Carro usado carros chineses Cartão de Crédito casa Casablanca Casal queimado no Paraná Casamento do Príncipe Willian e Kate Middleton CATHO Charles Chaplin Chery Chery QQ Chery S18 Cidadania Italiana; Certidões para cidadania; retificação de certidões Cidades sedes. Citroen cobrança exagerada Cobrança Vexatória comércio como fazer farinha de Linhaça comparação Comparativo entre automóveis comportamento compra comunismo conseguir renda pela internet consignatória Consumidor copa do mundo Copa do Mundo de 2014 Corrupção crédito Crime cuidados Curiosidades Curitiba demissão de funcionário Desabamento prédio Rio Desarmamento desequilíbrio financeiro deslizamento DIcas exame da OAB dificuldades Dilma dinheiro Direito Direito de Família Direitos direitos do Devedor direitos do trabalhador Divórcio doação drogas economia Elizabeth Taylor Morta Embargo emprego Enem Engels Erro Médico Escola Tasso da Silveira esporte Europa Exame de ordem da OAB Execução FIscal F003 Família Farinha de Linhaça FIAT Filme Pornográfico Financiamento Financiamento de carro Financiamento de imóveis França Funcionária demitida por Câncer Funk futebol Ganhar Dinheiro com Blog ganhar dinheiro. gasolina gatinho Gato Gay Google Google AdSense GPS Guarulhos hackers homossexual HONDA Honda City Horas iguais Humor Hyundai igreja imóveis Incêndio inclusão indevida Inglaterra internet Investimentos iPad Irmã Dulci Itália J3 J3 Turin JAC J5 JAC Motors Japão Kate Middleton Kia Leasing legalização do aborto LGBT ligeirão azul ligeirinho literatura Londres Loterias Low Cost Lula Maçã Mãe evita ataque Maior ônibus do mundo Maioridade penal Manifesto do Partido Comunista Marrocos Marx Meio Ambiente Mercadoria não entregue Mille moratória MP12 MP13 MP14 MP15 mulher Mulher Bambú Navio Navio Itália Negócios Nissan Niterói Notícias o que fazer com carro atrasado OAB ônibus Osama Bin Laden Otimizar site Ovni Oxi país sem futuro. Papa João Paulo II Paraná Paris París Páscoa Paula Fernandes pensão Pessoas mais influentes Petrobrás Peugeot Política Pontuação do SERASA Portugal Príncipe William PROCON proteção ao consumidor. Prouni Prova prova trabalhista PT publicidade Realengo recursos humanos religião Renault Renovação da águia restrições revisional Rio de Janeiro Romance Roubo de cabos de energia. Royal Air Maroc Santos São Paulo saúde SCORE DO SERASA Segurança Segurança na internet Seguro de veículo SERASA Sereias da Vila sexo sindicato site da CATHO. Site do BNE sociedade Sorte SPC Sul é meu país telefonia Terremoto terreno terrorismo Toyota trabalhador trabalho Tráfico de drogas em São Paulo Tranporte de primeiro mundo Transexualidade Trânsito transporte coletivo Trigêmeas Tsunami U2 no Brasil Uno Vasectomia Vaticano veículo vencer obstáculos Violência Violência nas escolas Virada Cultural Vôlei Futuro Volkswagen Volkswagen Gol voo Voo 447 Voyage Vueling