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terça-feira, 19 de junho de 2018

Pensão alimentícia no direito de família



Pensão alimentícia ou alimentos no direito de família é o valor que um familiar paga para custear o sustento de outro, geralmente quem paga os alimentos é o pai ou a mãe em benefício de filho menor ou, se estiver estudando, até que o filho complete 24 anos de idade.
Em situações excepcionais e geralmente por tempo determinado, é possível a fixação de alimentos de um cônjuge para outro, mas na maioria das vezes, isso ocorre quando existe a comprovação da dependência econômica da parte a ser alimentada e apenas pelo tempo necessário para que a parte consiga se reestruturar e custear os próprios alimentos.
Apenas em casos muito excepcionais, a pensão de um cônjuge para outro pode ser fixada de forma definitiva, entre os motivos de fixação de pensão definitiva estão a idade avançada do ex-cônjuge, a ausência de outra renda e a impossibilidade de trabalhar.
Para requerer os alimentos ou a pensão alimentícia, se não existir acordo, é necessária a contratação de um advogado e o ajuizamento de uma ação de alimentos, sendo que nesta situação, caberá ao juiz, após analisar a capacidade econômica e a necessidade das partes, fixar o valor de alimentos, sendo que o não pagamento pode levar até à prisão do devedor de alimentos.
Além disso, em caso de comprovada impossibilidade do pai ou de mãe de arcar com os alimentos, é possível cobrar alimentos dos avós, mas esta é uma hipótese excepcional e só é concedida nos casos em que o juiz entende que o pai ou a mãe não tem qualquer possibilidade de arcar com os alimentos dos netos.
Quanto à prisão do devedor de alimentos, cumpre esclarecer que ela pode ser requerida a partir do atraso de 1 mês e, geralmente o período máximo a ser cobrado é de 3 meses.
Os demais valores em atraso, podem ser cobrados por meio de ação de cobrança e o não pagamento pode levar ao protesto dos valores com a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA).
Por fim, em caso de fixação de alimentos por via judicial, o dever de alimentos não se extingue de forma automática com a maioridade do credor de alimentos, mas sim, apenas com uma ação judicial de Exoneração de alimentos, sendo que se houverem indícios de que o alimentado não necessita mais da pensão, é possível que o juiz conceda em liminar da exoneração dos alimentos.
Qualquer dúvida, estamos a disposição.

Wagner Oliveira Navarro
Advocacia Navarro em Curitiba
Fones: (41) 3039-7092 e 99165-6412 (whats app)


quinta-feira, 7 de junho de 2018

Mais uma sentença com vitória de nosso escritório. Ação trabalhista julgada COMPLETAMENTE IMPROCEDENTE COM VITÓRIA INTEGRAL DO EMPREGADOR



Geralmente nas ações trabalhistas o funcionário vence pelo menos alguns dos pedidos, porém, existem situações em que os pedidos do trabalhador são extremamente absurdos e a ação tem como fundamento único e exclusivo o de auferir lucro indevidamente.
Foi o que aconteceu no presente processo, pois o empregador, nosso cliente, foi surpreendido com uma ação trabalhista temerária, em que uma ex-diarista tentou obter vínculo de emprego, verbas rescisórias, 13º, férias, aviso prévio, FGTS, entre outros e para tanto, mesmo sem ter direito, ajuizou ação trabalhista.
Diante da situação nosso escritório atendeu o empregador e fez defesa adequada para demostrar que a ação não tinha sentido, tanto é verdade que o respeitável juiz da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba reconheceu que a funcionária não tinha direito algum e julgou a ação inteiramente improcedente.
Nosso escritório atua há diversos anos com direito do trabalho, seja defendendo empregado ou empregador, porém, jamais defendeu causas temerárias, sendo que sempre que aceita patrocinar uma demanda, analisa as reais chances de sucesso e a veracidade dos fatos.
Na presente situação, a sentença veio para coroar nosso trabalho e demonstrar que ainda existe justiça no Brasil.

Segue íntegra da sentença sem os nomes para não expor as partes:

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante, qualificada, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamada, também qualificada, na qual requer, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego com anotação da CTPS; horas extras; horas extras por violação aos artigos 71 e 384, ambos da CLT; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com indenização de 40%; multa convencional; indenização por danos morais; expedição de ofícios; justiça gratuita e honorários de advogado. Junta documentos, dando à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Conciliação rejeitada. Defesa escrita da reclamada com documentos sobre os quais houve manifestação. Provas em audiência. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa final conciliatória rejeitada.
É o relatório.
DECIDO
1. JUSTIÇA GRATUITA:
O instituto da justiça gratuita consta nos §3º e 4º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte:
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Pela redação do parágrafo 3º fica claro que para a concessão da justiça gratuita há necessidade de o reclamante receber o máximo de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.258,32), eliminando-se a possibilidade de o benefício ser concedido mediante declaração do próprio interessado ou de seu procurador.
Se o reclamante receber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 2.258,32), incide o disposto no parágrafo 4º, ou seja, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que comprovar não é sinônimo de alegar, não incidindo, assim, o disposto no art. 99, §3º do CPC.
No caso dos autos, embora haja discussão quanto ao valor recebido pela autora, em nenhuma das hipóteses ultrapassa o valor acima descrito, pelo que, defiro os benefícios da justiça gratuita.
2. VÍNCULO DE EMPREGO:
Requer a reclamante seja reconhecida a existência de vínculo de emprego no período de 27/10/2016 a 01/01/2017. Afirma que foi contratada como doméstica, para cumprir jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com remuneração de R$ 1.200,00 por mês.
A reclamada admitiu a prestação de serviços, mas sustentou que a reclamante trabalhou para si como diarista, no período de 27/10/2016 a 16/12/2016, apenas 2 vezes por semana, recebendo R$ 150,00 por dia trabalhado.
Informa que a partir de 16/12/2016, tirou férias, e a reclamante não trabalhou mais para si.
Tendo admitido a prestação de serviços, caberia à reclamada comprovar a ausência dos requisitos da relação de emprego, o que efetivamente fez.
A única testemunha ouvida nos autos, a pedido da reclamada, disse que: "1) - diz que presenciou a reclamante trabalhando na casa da reclamada; 2) - a depoente trabalhava na reclamada 2 vezes por semana, nas segundas e quartas-feiras; 3) - acha que a reclamante também trabalhava 2 vezes na semana, pois teve um dia que a substituiu; 4) - trabalhou na reclamada por cerca de 4 meses e depois que teve filho voltou a trabalhar em outubro de 2016 ficando até abril de 2017; 5) - trabalhava também para a vizinha da reclamada; ) - no mês de dezembro de 2016 não trabalhou todos os dias na reclamada, 6 pois esta foi viajar; 7) - na vizinha da reclamada a depoente trabalhou normalmente no mês de dezembro; 8) - durante o período em que a reclamada viajou a reclamante não trabalhou para ela; 9) - acha que o ex marido da reclamada era quem tratava os animais quando ela estava viajando; 10) - o valor da diária era R$ 150,00; 11) - trabalhava das 7h30 às 16h30/17h; 12) - a reclamante fazia o mesmo horário que a depoente; 13) - a reclamada chegou a perguntar para a depoente se havia visto o cartão bancário; 14) - a mãe da reclamada tinha alzheimer; 15) - não assinava recibo do valor da diária; 16) - a reclamada chegou a comentar com a depoente a respeito de uma declaração solicitada pela reclamante para levar na creche; 17) - a reclamante comentou que deveria constar na declaração que a reclamante trabalhava todos os dias para que a filha pudesse ser aceira na creche; 18) - a reclamada retornou da viagem entre os dias 5 e 6 de janeiro; 19) - nunca aconteceu de a depoente faltar e ser substituída pela reclamante; 20) - sabe que a reclamante trabalhava na reclamada pois teve um dia em que a reclamante se atrasou e a depoente ficou trabalhando até a reclamante chegar; 21) - quando estava prestando serviços na vizinha diz que via a reclamante ir trabalhar na reclamada; 22) - não sabe se a reclamante trabalhou aos sábados uma vez que a depoente não trabalha nestes dias, mas acredita que não; 23) - prestava serviços na vizinha da reclamada às quintas-feiras".
Vejo que o depoimento acima desconstitui a alegação da reclamante de que trabalhava na casa da reclamada todos os dias, pois, às segundas e quartas-feiras, a testemunha Ana Karen é que trabalhava como diarista. Ainda, a testemunha comprovou que, diferentemente do alegado na peça de ingresso, a partir de 16/12/2016 a reclamada viajou e não houve prestação de trabalho, nem por si, e nem pela reclamante.
Ainda, a testemunha disse que "3) - acha que a reclamante também trabalhava 2 vezes na semana, pois teve um dia que a substituiu".
Os dizeres da testemunha soaram bastante verossímeis e não foram destituídos por nenhum meio de prova, já que a reclamante não apresentou testemunha.
Além disso, evidentemente, a autora alterou a verdade dos fatos na peça de ingresso, pois, devidamente comprovado que não trabalhava para a reclamada às segundas e quartas-feiras, dias em que a testemunha Ana Karen prestava serviços.
Logo, reconheço, nos termos do depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que a autora laborava na condição de diarista, apenas duas vezes por semana, pelo que, indefiro o pedido de declaração de vínculo de emprego, uma vez que o art. 1º da Lei Complementar 150/2015 é claro ao dispor que se considera empregado doméstico apenas os que trabalham na residência do empregador mais de 2 vezes por semana.
Frente ao exposto, restam rejeitados todos os demais pedidos da peça de ingresso, pois todos decorrentes do reconhecimento do vínculo.
3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO:
Nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
O § 2o do referido artigo diz que ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
A norma tem aplicação imediata ao processo do trabalho, diante do princípio do isolamento dos atos processuais, consagrado nos artigos 14, parte final e art. 1.046 do CPC e 915 da CLT.
Nesse sentido é a decisão unânime da primeira turma do E. STF que analisou a questão à luz da Lei 13.467/2017, cujo teor é o seguinte:
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.
1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista".
2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.
3. Agravo interno a que se nega provimento.(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675, DOU 12/04/2018).
Portanto, como houve sucumbência total da reclamante, considerando os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no importe de 5% do valor da causa.
Não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o valor será deduzido do crédito da reclamante de qualquer reclamatória existente, já que não obteve crédito nestes autos.
4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:
Requer a reclamada seja a reclamante condenada nas penas da litigância de má-fé. Indefiro pois não constato a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 793-B da CLT.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADEQUADOS:
Todos os demais argumentos apresentados na petição inicial, na defesa, e nas demais manifestações apresentadas nos autos ficam prejudicados em razão do que foi decidido, sendo que as partes ficam alertadas, desde já, que, caso entendam que conclusão diversa poderia ser obtida em razão das alegações ou provas produzidas, devem apresentar o recurso adequado.
Assim sendo, em caso de interposição de Embargos em desacordo com as disposições legais, não será conhecido e a parte embargante ficará sujeita a aplicação de multa por litigância de má-fé.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, nos autos da RT 000XXXX-42.2017.5.09.0007, ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante, qualificada, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamada, também qualificada,resolvo o mérito REJEITANDO OS PEDIDOS, nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.
Honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, no importe líquido de 5% sobre o valor da causa. Não havendo o pagamento espontâneo dos honorários, o valor será deduzido do crédito da reclamante de qualquer reclamatória existente, já que não obteve crédito nestes autos.
Custas pela reclamante no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 789 da CLT, calculadas sobre o valor da causa, dispensado o recolhimento.
Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento.

CURITIBA, 31 de Maio de 2018.

RICARDO JOSE FERNANDES DE CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto

Decisão em processo patrocinado pela Advocacia Navarro de Curitiba/PR

Wagner Oliveira Navarro
Advogado em Curitiba

quarta-feira, 6 de junho de 2018

Negativação indevida - Indenização por danos morais


Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) dá sim direito a indenização por danos morais.
Os tribunais brasileiros entendem que a mera negativação indevida junto ao SPC e SERASA gera o direito à indenização, porém, se houverem outras negativações em nome do consumidor, este direito deixa de existir, pois o poder judiciário entende que se a pessoa já possuía outras inscrições negativas em seu nome, não foram prejudicadas com as restrições indevidas, o que é absurdo, porém, é o entendimento majoritário do poder judiciário brasileiro.
Noutras palavras, o consumidor apenas tem direito a indenização por danos morais quando só possui um apontamento negativo em seu nome junto ao SPC ou SERASA e desde este apontamento que seja indevido.
Infelizmente se tornou prática junto ao comércio brasileiro a restrição indiscriminada de nome do consumidor, sendo que em muitas vezes empresas encaminham para o SPC e SERASA anotações indevidas, pelo que, o prejuízo ao consumidor resta evidente.
Quando acontecem estes apontamentos indevidos junto ao SPC e SERASA, o único caminho do consumidor acaba sendo procurar o poder judiciário, haja vista que os fornecedores não se preocupam em reparar o erro e retirar as restrições indevidas.
O poder judiciário, por sua vez, sabendo do comportamento dos fornecedores e de tão reiterada que a prática de apontamentos indevidos se tornou, entende que a mera inscrição junto ao SPC e SERASA já é suficiente para a concessão de indenização por danos morais.
Wagner Oliveira Navarro
Advogado em Curitiba

segunda-feira, 4 de junho de 2018

O MITO DAS REVISIONAIS DE FINANCIAMENTO


Você proprietário de veículos financiados já deve ter visto inúmeros anúncios de empresas que prometem descontos extraordinários para os financiamentos de veículos, alguns deles chegando a mais de 70% do valor da dívida.
Pois bem, como advogado que já atuou na área posso afirmar que na grande maioria das vezes, estas empresas não passam de golpistas, pois iludem o consumidor com descontos fantasiosos, absurdos e impossíveis de se realizarem.
Só para exemplificar, os descontos obtidos com ações revisionais de financiamento estão cada vez menores, pois ao contrário do alardeado por estas empresas, as instituições financeiras estão errando cada vez menos nos contratos, o que, consequentemente, acaba limitando a ação dos profissionais sérios e aumentando a margem de vitórias judiciais contra os consumidores.
Além disso, cumpre esclarecer que o dinheiro emprestado pela financeira quando da aquisição de um veículo por meio de financiamento automotivo tem que ser corrigido e remunerado, pelo que, resta absolutamente impossível a conquistas de descontos de até 70% como alguns alardeiam por ai.
Por exemplo, se o consumidor empresta R$ 10.000,00 de uma instituição financeira e vai pagar o financiamento em 36 vezes, o valor tem que ser atualizado até a data de pagamento e além disso, a instituição financeira aplica a margem de lucro, pois se não fizesse assim não valeria a pena emprestar o dinheiro, esta é a lógica de todo o negócio realizado no mundo capitalista.
Até ai tudo bem, se você emprestou R$ 10.000,00, obviamente vai pagar 17, 18 mil reais, depende da inflação e da taxa de juros, e quanto a isso não existe mágica.
Muitos podem não gostar do que estou falando, mas não estou aqui para enganar ninguém, estou aqui para falar a realidade e como advogado, sempre advirto meus clientes sobre isso.
Pois bem, e onde entra a ação revisional de pagamento de financiamento? Entra na forma de calcular os juros e lucros, se for abusiva, ou seja, se a financeira cobrar algo que não estava previsto no contrato ou se cobrar mais do que foi anunciado, ai sim o consumidor tem todo o direito de uma revisão, mas nunca, eu disse nunca o desconto obtido com uma ação revisional de financiamento vai chegar a 70% do valor.
Sinto ter desanimado muitos consumidores de financiamento de veículos, mas é a realidade e prefiro ganhar a confiança do meu cliente com a verdade.
Porém, existe uma forma de se conseguir descontos significativos com um financiamento e esta forma chama-se acordo, que acontece quando a instituição financeira não tem mais esperanças de receber e em pouquíssimos casos pode chegar a mais de 50% do valor da dívida, mas para isso a dívida deve ter vários anos, o veículo não pode ter sido encontrado numa ação de busca e apreensão e o pagamento tem que ser feito a vista.
Resumindo, milagre não existe. Como advogado que sou, prefiro ser honesto agora e ganhar o cliente pela honestidade do que aceitar uma causa que sei que não terá futuro.

Wagner Oliveira Navarro
Advogado em Curitiba

segunda-feira, 28 de maio de 2018

Decisão em que a Advocacia Navarro conseguiu divórcio Liminar para uma cliente que não sabia onde estava o marido.



Segue decisão da 2ª Vara de Família de Curitiba em que uma cliente da Advocacia Navarro conseguiu se divorciar com decisão liminar, pois estava separada de fato há mais de 3 anos e não sabe do paradeiro de seu ex-marido.
A juíza da causa, acertadamente, após pedido realizado pelos advogados da Advocacia Navarro, decretou o divórcio em sede de liminar, pois entendeu que "ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for sua vontade, conforme artigo 5, XX, da Constituição da República":
Segue íntegra da decisão
DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO

2.1. Após verificar, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não pretendem reconstituir a vida em comum com a contraparte, aspiram ao fim do vínculo do casamento para regularizarem seu estado civil e prosseguirem em busca da satisfação de seus interesses pessoais, alterei o entendimento anteriormente manifestado, convencida no sentido de que a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já estava bem delineado no art. 5º, XX, do Texto Maior. Definitivamente, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ou seja, mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado.

2.2. Nesse sentido também leciona Rolf Madaleno , “in verbis”:
“Mas, sendo irreversível a separação judicial, ainda que por opção unilateral, pouco importa ao julgador considerar se o feito foi ou não contestado, se há revelia, confissão ou reconhecimento de parte da pretensão deduzida na inicial, isto porque a vontade unilateral em preservar o casamento não terá nenhum poder de impedir a separação dos contraditores, quando pelo menos um dos esposos desejar a separação, prevalecendo o velho aforisma de que quando “um
não quer dois não fazem”. Afigura-se completamente ilógico manter duas pessoas coabitando contra a sua vontade, quando uma delas anseia pela ruptura oficial do seu matrimônio. ”.
2. 3. Como se trata de mandamento constitucional, as normas de nível inferior não podem impor qualquer espécie de restrição a este direito puramente de vontade.
2. 4. Ou seja, todas as eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.
2.5. Ressalto, ainda, que a jurisprudência pátria entende possível o acolhimento do pedido liminar de decretação de divórcio, tendo em vista que, como já mencionado, não há mais qualquer óbice legal, termo, condição ou encargo, que impeça a sua concessão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Diante da supressão de qualquer prazo para decretação do divórcio desde a EC 66/2010, nada obsta a decretação do divórcio com o prosseguimento da demanda quanto aos demais ponto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052792694, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2013)(sem grifo no original).
2.6. Com fundamento nessas assertivas, e considerando que a parte autora já estabeleceu novo vínculo afetivo, ACOLHO o pedido liminar formulado e DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, como tutela de evidência, com base no artigo 311, IV, do CPC. Expeça-se mandado de averbação, fazendo constar que a autora voltará a fazer uso do seu nome de solteira: XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Intimem-se.
Wagner Oliveira Navarro Advogado em Curitiba Site: www.advocacianavarro.com

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